Processo de Dispensa de Licitação para Aquisição de Carteiras Funcionais
A Câmara Municipal de Aurilândia-GO anunciou a Dispensa de Licitação nº 006/2024, seguindo os critérios de menor preço por item, conforme a Lei nº 14.133 de 2021. O processo, cujo número administrativo é 2024001321, visa adquirir nove carteiras funcionais em PVC rígido, excluindo o uso de adesivos colados.
Prazos e Procedimentos
- Início do recebimento das propostas: 17 de julho de 2024, às 08h00 (horário de Brasília).
- Data final para recebimento das propostas: 19 de julho de 2024, até às 18h00 (horário de Brasília).
- Local de entrega das propostas: Via e-mail (
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Documentação e Condições
As propostas devem seguir o modelo constante no Anexo II do edital e ser assinadas e carimbadas pela empresa participante, incluindo o número do CNPJ. Os documentos que compõem o aviso incluem o Termo de Referência (Anexo I) e o Modelo de Proposta (Anexo II).
Recursos Orçamentários e Valor Estimado
As despesas correrão à conta da dotação orçamentária vigente para 2024, sendo o valor estimado da contratação mantido em sigilo para garantir melhores preços.
Obrigações das Partes
Contratada:
- Efetuar a entrega dos bens no prazo de 48 horas após a solicitação.
- Comunicar qualquer impedimento de entrega com antecedência mínima de 24 horas.
- Manter a regularidade fiscal e não transferir as obrigações a terceiros.
Contratante:
- Receber e verificar os bens entregues.
- Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada.
- Efetuar o pagamento no prazo de 10 dias úteis após a apresentação da nota fiscal.
Disposições Gerais
A Câmara Municipal de Aurilândia poderá revogar ou anular a dispensa de licitação por conveniência administrativa ou ilegalidade, sem gerar direito à indenização. Após a fase de classificação, desistências das propostas não serão aceitas, exceto por motivos justificados e aceitos pela administração.
Conclusão
Este aviso reflete o compromisso da Câmara Municipal de Aurilândia-GO em conduzir processos de aquisição com transparência e eficiência, garantindo a obtenção de produtos necessários para a identificação das autoridades legislativas. A participação ativa das empresas locais é incentivada, fortalecendo o desenvolvimento econômico da região.
