Câmara Municipal de Aurilândia-GO autoriza contratação de empresa para envio de informações ao E-SOCIAL, DCTF- WEB e RGF ao SICONFI 2025

Câmara Municipal de Aurilândia-GO autoriza contratação de empresa para envio de informações ao E-SOCIAL, DCTF- WEB e RGF ao SICONFI 2025

Aurilândia-GO 03, de fevereiro de 2025.

A Câmara Municipal de Aurilândia, por meio de despacho emitido pelo presidente da Casa, Lázaro José da Anunciação dos Santos, autorizou a abertura de processo administrativo n.º 2025000326 para a contratação por inexigibilidade de licitação, cujo objeto é a prestação de serviços no envio de informações ao E-social, transmissões de DCTFWEB a Receita Federal de Fevereiro a Dezembro de 2025, e Assessoria Administrativa para a elaboração e envio do RGF (Relatório de Gestão Fiscal), SICONF 1º, 2º e 3º quadrimestre de 2025 na plataforma do SICONFI junto a Secretaria do Tesouro Nacional.

O despacho GPCM nº 006/2025, publicado no dia 3 de fevereiro de 2025, justifica a inexigibilidade de licitação com base na natureza singular dos serviços e na confiança necessária entre gestor e profissional contratado. A empresa indicada para a prestação do serviço é a RT Contabilidade e Assessoria Ltda., representada por Roberto Teodoro Duarte, contador inscrito no CRC/GO nº 024309/0.

Justificativas e Procedimentos

O presidente da Câmara destacou que a contratação sem licitação se fundamenta na inviabilidade de competição, característica comum em serviços que demandam expertise específica e um elevado nível de confiança. Roberto Teodoro Duarte já prestou assessoria à Câmara em diversas ocasiões, consolidando sua relação de confiança com a instituição.

O despacho determina que os autos do processo sejam encaminhados ao setor de licitação para os trâmites administrativos necessários, incluindo a juntada de proposta de preços e certidões de regularidade fiscal da empresa contratada, além de comprovar que o valor ofertado está dentro dos padrões de um município do porte de Aurilândia- GO.

Com essa iniciativa, a gestão presidida por Lázaro José da Anunciação dos Santos reafirma seu compromisso com a continuidade administrativa e a otimização dos processos internos da Casa de Leis para o ano de 2025.

A contratação será monitorada para garantir que os serviços atendam às demandas do órgão legislativo e mantenham a transparência esperada pelos cidadãos de Aurilândia.