Câmara Municipal de Aurilândia regulamenta a Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Decreto adapta regras da Lei 14.133/2021 para a realidade local, visando maior eficiência e transparência na gestão pública.

A Câmara Municipal de Aurilândia, no Estado de Goiás, publicou no dia 1º de janeiro de 2024 o Decreto nº 001/2024, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, marco legal das licitações e contratos administrativos. A medida busca adaptar os dispositivos da nova legislação às especificidades locais, promovendo transparência e eficiência no âmbito do poder legislativo municipal.

Pontos principais do Decreto

O documento traz diretrizes detalhadas para a condução de processos licitatórios e contratuais na Câmara, destacando a responsabilidade de agentes e comissões envolvidas. Entre os principais pontos regulamentados, destacam-se:

1. Organização Administrativa: Considerando o pequeno quadro de servidores efetivos da Câmara, o decreto prevê a acumulação temporária de funções para otimizar os processos administrativos. Até a contratação de uma assessoria contábil, a servidora da área financeira também atuará como agente de contratação.
2. Funções do Agente de Contratação: Esse profissional será responsável por conduzir as fases externas dos processos licitatórios, avaliar propostas, julgar condições de habilitação, negociar com fornecedores e adjudicar contratos. A atuação será acompanhada por assessoria jurídica e controle interno.
3. Planejamento Estratégico: Foi instituída a possibilidade de elaboração de um Plano Anual de Contratações, com base em normas federais, para alinhar as aquisições ao planejamento estratégico e à lei orçamentária.
4. Sistema de Registro de Preços: A adoção desse sistema permitirá maior flexibilidade na contratação de bens e serviços, com regras claras para editais, quantitativos mínimos e validade de registros de preços.
5. Credenciamento: O decreto regulamenta o credenciamento de fornecedores, com critérios objetivos para ingresso e participação em processos licitatórios.
6. Sanções e Penalidades: São previstas punições rigorosas, como advertência, multa e impedimento de contratar, para irregularidades cometidas por licitantes e contratados.

Impactos e desafios

O decreto representa um marco importante para a modernização administrativa em Aurilândia, garantindo maior conformidade com a legislação federal e contribuindo para a transparência nos gastos públicos. Contudo, o pequeno quadro de servidores e a dependência de assessorias externas destacam a necessidade de investimentos em capacitação e estrutura administrativa.

O presidente da Câmara, João de Jesus, enfatizou que as mudanças visam assegurar a eficiência na gestão pública, além de fortalecer a fiscalização e a responsabilidade no uso de recursos. O decreto já está em vigor e revoga normas anteriores conflitantes.

A regulamentação da Lei nº 14.133/2021 em nível municipal sinaliza um avanço na governança pública, mas também ressalta a importância de acompanhamento contínuo para garantir sua plena implementação.

pdf Decreto Nº 001/2024 (Clique aqui para acessar) (1.62 MB) Visualizar PDF