Câmara Municipal de Aurilândia Realiza Dispensa de Licitação para Aquisição de Toner
Processo visa atender às necessidades de impressão do Poder Legislativo Municipal, seguindo a Lei 14.133/2021.
A Câmara Municipal de Aurilândia, localizada no estado de Goiás, anuncia a abertura de um processo de Dispensa de Licitação nº 007/2024 para a aquisição de cartuchos de toner, essenciais para a continuidade dos trabalhos legislativos. O processo é regido pela Lei 14.133/2021, que estabelece as normas para licitações e contratos administrativos.
De acordo com o aviso publicado, a licitação será julgada pelo critério de menor preço por item, sendo o objetivo a compra de 08 unidades de cartucho de toner compatível com a impressora HP CF-283A e 10 unidades de cartucho de toner compatível com a impressora HP CE-285A. A Câmara destaca a importância da aquisição para garantir a impressão de documentos necessários às atividades legislativas.
As empresas interessadas em participar do processo devem enviar suas propostas entre os dias 14 e 16 de agosto de 2024, podendo optar pelo envio por e-mail ou diretamente no setor de licitações da Câmara Municipal de Aurilândia. As propostas deverão seguir o modelo estabelecido no Anexo II do edital e precisam estar devidamente assinadas e carimbadas, incluindo o número do CNPJ da empresa participante.
O custo estimado para a contratação será mantido em sigilo, conforme prevê a legislação, com o objetivo de garantir a obtenção do melhor preço junto aos fornecedores. O pagamento pelo fornecimento dos toners será efetuado até 10 dias úteis após a apresentação das notas fiscais devidamente atestadas pelo setor competente da Câmara.
O presidente da Câmara Municipal de Aurilândia, João de Jesus, ressalta que o processo de Dispensa de Licitação poderá ser revogado, total ou parcialmente, por conveniência administrativa ou em caso de ilegalidade, sem gerar direito à indenização. Além disso, o procedimento conta com um rigoroso controle de execução para assegurar o cumprimento dos termos estabelecidos no edital.
Esse processo reforça o compromisso da Câmara Municipal de Aurilândia com a transparência e a eficiência na administração pública, garantindo que os materiais necessários para o bom funcionamento do Legislativo sejam adquiridos de maneira rápida e dentro das normas legais vigentes.
