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Câmara Municipal de Aurilândia-GO nomeia Agente de Contratação e equipe de apoio para licitações municipais
Presidente da Câmara oficializa nomeação para atender às exigências da Lei Federal nº 14.133/2021
A Câmara Municipal de Aurilândia, no Estado de Goiás, formalizou a nomeação de um Agente de Contratação e de uma equipe de apoio para conduzir os processos licitatórios e contratações públicas do município, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece o novo marco legal das licitações no Brasil. A decisão foi oficializada por meio da Portaria Nº 01/CMA/2025, assinada pelo Presidente da Câmara no dia 1º de janeiro de 2025.
Conforme o documento, a servidora Divina Lúcia de Oliveira Ferreira, ocupante do cargo de provimento efetivo (matrícula nº 1371, CPF nº 483.661.616-68), foi nomeada como Agente de Contratação e Pregoeira do município. Divina Lúcia terá a responsabilidade de conduzir os atos relacionados às licitações e contratações públicas municipais, garantindo a transparência e a regularidade dos processos, conforme determina a nova legislação.
Além disso, para prestar apoio às atividades da Agente de Contratação, foram designados os vereadores Edirene Alves de Carvalho Souza (CPF nº 009.186.311-22) e João de Jesus (CPF nº 778.746.091-15). Ambos atuarão de forma colaborativa, caso seja necessário, auxiliando na organização e execução das tarefas administrativas e técnicas relacionadas às licitações.
A nomeação reforça o compromisso da Câmara Municipal de Aurilândia com a eficiência e a legalidade nos processos administrativos, buscando alinhar as práticas locais às diretrizes da Lei Federal nº 14.133/2021, que prioriza a modernização e a transparência na gestão pública.
A Portaria Nº 01/CMA/2025 foi publicada e passa a vigorar a partir de sua assinatura, consolidando a estrutura organizacional necessária para atender às demandas da administração pública municipal.
pdf Portaria Nº 001/2025 (Clique aqui para acessar a portaria) (447 KB)
