Câmara Municipal de Aurilândia-GO autoriza contratação de serviços jurídicos especializados por inexigibilidade de licitação

Presidente da Câmara justifica necessidade de confiança e singularidade dos serviços para assessoramento legislativo e licitatório.

A Câmara Municipal de Aurilândia, no estado de Goiás, oficializou o processo para a contratação de serviços de assessoria e consultoria jurídica legislativa e licitatória para o ano de 2025. A decisão foi formalizada pelo presidente da Casa, Lázaro José da Anunciação dos Santos, por meio do despacho GPCNI nº 001/2025, publicado em 2 de janeiro de 2025.

A contratação foi justificada pela natureza singular dos serviços e pela exigência de confiança do gestor no profissional indicado. A escolha recaiu sobre a sociedade individual de advocacia representada pelo advogado Thiago Alves Soares dos Santos, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 53.397, e com registro no CNPJ nº 44.702.375/0001-77.

Justificativa para inexigibilidade de licitação

No despacho, o presidente da Câmara destacou a inviabilidade de competição para a contratação, considerando a especificidade das atividades envolvidas, como o assessoramento jurídico em questões legislativas e licitatórias. O texto também menciona que o profissional indicado já prestou serviços para a Câmara em outras ocasiões, demonstrando conhecimento prévio sobre as necessidades da Casa.

“O trabalho exige não apenas alta qualificação técnica, mas também um nível de confiança que apenas pode ser estabelecido por meio de uma relação consolidada entre gestor e profissional contratado”, justificou Lázaro José no documento.

Próximos passos no processo

A contratação será formalizada por meio de um processo administrativo de inexigibilidade de licitação. Para isso, o Setor de Licitação da Câmara foi encarregado de providenciar os documentos necessários, incluindo a proposta de preço e as certidões de regularidade do profissional.

O contrato prevê a prestação de serviços jurídicos de janeiro a 31 de dezembro de 2025, conforme detalhado no Termo de Referência. O objetivo principal é garantir suporte técnico e jurídico adequado às demandas legislativas e administrativas da Câmara Municipal de Aurilândia.

Transparência e governança

A publicação do despacho reforça o compromisso da Câmara de Aurilândia com a transparência na gestão pública, alinhando-se às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e ao princípio da publicidade. A decisão pela inexigibilidade será acompanhada por medidas administrativas para assegurar a legalidade do processo.

Este procedimento reflete a crescente complexidade das demandas jurídicas em gestões municipais e a importância de contar com profissionais especializados para atender às exigências normativas e operacionais do setor público.

A iniciativa da Câmara Municipal de Aurilândia ressalta a relevância de processos bem fundamentados e a necessidade de profissionais capacitados para o bom funcionamento das instituições democráticas.