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Câmara Municipal de Aurilândia anuncia contratação de serviços de internet sem licitação
Aurilândia-GO realiza processo de dispensa para contratação com base na nova Lei de Licitações
A Câmara Municipal de Aurilândia, no estado de Goiás, divulgou no dia 2 de janeiro de 2024 o Aviso de Dispensa de Licitação nº 001/2024, que tem como objetivo a contratação de serviços de internet. O processo será regido pelo artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre normas de licitações e contratos na administração pública.
Detalhes do processo
O critério de julgamento será baseado no menor preço por item, conforme estipulado no documento publicado. As empresas interessadas poderão apresentar propostas entre os dias 2 e 4 de janeiro de 2024, até as 18h (horário de Brasília). As propostas podem ser enviadas por e-mail ou entregues presencialmente no setor de licitações da Câmara, localizada na Avenida Capitão João Gomes Porto, no centro de Aurilândia.
Entre os documentos que integram o processo estão o Termo de Referência (Anexo I) e o Modelo de Proposta (Anexo II), que devem ser preenchidos, assinados e carimbados pelas empresas participantes, incluindo informações sobre o CNPJ.
Estimativa de custo e orçamento
Embora o custo estimado para a contratação seja mantido sigiloso para garantir a competitividade, a Câmara Municipal destacou que as despesas correrão à conta da dotação orçamentária de 2024.
Regras e condições
- Habilitação e propostas: Serão aceitas apenas propostas que atendam integralmente às exigências do edital. Documentos ou cotações em desacordo serão desclassificados.
- Pagamento: Os pagamentos aos fornecedores serão realizados até 10 dias úteis do mês subsequente, após a emissão da nota fiscal e validação pelo setor responsável.
- Anulação ou revogação: O processo poderá ser anulado ou revogado por conveniência administrativa, interesse público ou ilegalidades, sem direito a indenização para os participantes.
Conclusão
A iniciativa segue as diretrizes da nova Lei de Licitações, que visa modernizar e simplificar os procedimentos administrativos no setor público. Este processo de dispensa ressalta a importância de transparência e competitividade, mesmo em situações onde não há obrigatoriedade de realizar um certame tradicional.
Para mais informações, os interessados podem entrar em contato com a Câmara Municipal de Aurilândia por meio do e-mail
