Câmara Abre Edital para Contratação de Serviço de Tec. em Segurança do Trabalho para Atualização de Laudos e Compliance
Dispensada de licitação, contratação visa garantir conformidade com e-Social e segurança dos funcionários, abrangendo emissão de laudos, PGR, LTCAT e PCMSO.
A Câmara Municipal de Aurilândia, localizada em Goiás, anunciou a contratação de uma empresa especializada para a prestação de serviços técnicos em segurança do trabalho, seguindo os requisitos de compliance e segurança para atender às demandas do e-Social. O Termo de Referência, datado de 29 de outubro de 2024, especifica que a empresa será responsável pela elaboração de laudos técnicos obrigatórios e pela atualização de registros relacionados à saúde ocupacional e segurança dos servidores.
Objetivo e Escopo da Contratação
O escopo da contratação inclui a prestação de serviços especializados, como a elaboração de laudos técnicos, o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). Além disso, todos os dados resultantes serão integrados ao e-Social, garantindo a conformidade legal da Câmara com os requisitos trabalhistas e previdenciários vigentes.
Justificativa e Contexto Legal
A Câmara de Aurilândia justifica a contratação como medida essencial para manter a atualização dos dados no e-Social, um sistema obrigatório para o envio de informações sobre saúde e segurança do trabalho ao governo. A escolha da empresa foi fundamentada na busca pelo menor preço conforme a Lei 14.133/2021, que rege as licitações e contratações no setor público.
Obrigações e Responsabilidades da Empresa Contratada
O Termo de Referência determina que a empresa deverá garantir a entrega dos serviços e produtos com qualidade e no prazo estipulado, seguindo as especificações acordadas. Entre suas obrigações, destacam-se:
- Emissão e entrega de documentos como laudos técnicos e relatórios de PGR, LTCAT e PCMSO;
- Envio das informações de forma atualizada ao sistema e-Social;
- Responsabilidade por tributos, encargos trabalhistas, e quaisquer despesas adicionais que possam surgir durante a execução do contrato.
A empresa contratada também precisa manter as qualificações exigidas ao longo do contrato e não pode terceirizar os serviços ou transferir suas obrigações sem autorização prévia.
Deveres da Câmara e Fiscalização do Contrato
A Câmara Municipal de Aurilândia terá a responsabilidade de monitorar o cumprimento do contrato por meio de um representante designado. Esse fiscal terá autonomia para registrar ocorrências e solicitar ajustes sempre que necessário, garantindo que a prestação dos serviços ocorra de acordo com os padrões estabelecidos.
Condições de Pagamento e Penalidades
O Termo estabelece que os pagamentos à empresa serão efetuados mediante a apresentação das notas fiscais correspondentes, no prazo de até dez dias após a verificação dos serviços. No caso de falhas ou inadequações na prestação dos serviços, a Câmara poderá reter o pagamento até que as pendências sejam resolvidas. O contrato prevê ainda a possibilidade de aplicação de sanções administrativas, de acordo com a legislação federal, em casos de infrações.
Impacto e Importância da Contratação
A contratação visa assegurar a conformidade da Câmara de Aurilândia com as exigências trabalhistas e previdenciárias, protegendo a integridade dos trabalhadores e cumprindo as normativas de segurança do trabalho. A implementação de programas como o PGR e o PCMSO proporciona um ambiente mais seguro, beneficiando os nove vereadores e quatro servidores efetivos da instituição.
Conclusão
Ao investir em uma empresa qualificada para gerenciar as demandas de segurança e saúde ocupacional, a Câmara de Aurilândia demonstra seu compromisso com a conformidade legal e a segurança dos trabalhadores. A medida é uma resposta às obrigações de atualização do e-Social e contribui para um ambiente de trabalho mais seguro e alinhado às normas vigentes.
